30/04/2021 - Bem de Família Legal – reconhecimento judicial – averbação. Amparo legal – ausência.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1108160-98.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 19/04/2021, DJ de 27/04/2021.
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